Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que busca evitar furtos de celulares

O projeto de Lei prevê restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI), conhecidos como desbloqueadores dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares.

O objetivo é inibir o comércio irregular de dispositivos que permitam a reativação e consequentemente, a revenda no mercado de aparelhos furtados. Com isso, de acordo com o parlamentar, consegue-se também a prática de outros crimes, como por exemplo, receptação e estelionato.

Para Comin, o projeto de Lei 0192.2/2015 contribui diretamente com a segurança pública, sendo um passo muito importante para desestimular os crimes como roubo, furto e receptação.