Governador confirma extinção de empresas para cortar custos da administração pública

Além disso, o Governo do Estado deu início à extinção da Besc Corretora de Seguros e Administradora de Bens Móveis e Imóveis (Bescor). O projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira, 11. A estimativa é de uma economia anual de mais de R$ 42 milhões aos cofres públicos. De acordo com o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, dentre outras, as razões que fundamentam a decisão de extinguir as empresas é a situação deficitária e a inexistência de atribuições que justifiquem a manutenção das mesmas.

A Codesc foi criada em 1975 para coordenar atividades das empresas financeiras, mobiliárias e de seguro que tinham a participação do Estado, além de gerenciar a exploração de loterias no âmbito estadual. “Quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que era inconstitucional a exploração de loterias pelos estados, a Codesc ficou sem atribuição específica e sem receita operacional. O balanço do exercício de 2015 apontou um prejuízo acumulado de mais de R$ 193 milhões ao longo dos anos”, explica o secretário.

A Cohab vive situação semelhante. Fundada em 1966 para atender a população de baixa renda com casas populares, a empresa perdeu a finalidade básica, principalmente, após o programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida. “A empresa registra prejuízo acumulado de mais de R$ 65 milhões, conforme aponta o balanço de 2015”, observa o secretário da Casa Civil.

Outra razão para a extinção da Cohab é a existência de diretoria especifica na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, chamada Diretoria de Habitação, que tem a finalidade central de formular a política habitacional em Santa Catarina de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

O processo de extinção das empresas prevê um Plano de Demissão Voluntária Incentivada (PDVI), já apresentado às três empresas, para assegurar a situação dos 144 empregados dos órgãos extintos. Na Cohab, são 95 empregados, dos quais 42 já estão aposentados pelo INSS. A Codesc tem 43 empregados, 15 já aposentados pelo INSS. Por fim, a Bescor tem seis empregados e nenhum aposentado. 

O plano leva em consideração o tempo restante de aposentadoria, com incentivo financeiro limitado à R$ 600 mil por empregado, com pagamentos de, no mínimo, seis e, no máximo, 36 parcelas mensais. Os empregados terão prazo de 30 dias para inscrição no plano e o desligamento será feito de forma escalonada ao longo de 12 meses.