Programa Municipal de Adimplemento Incentivado está em vigor até 25 de novembro

O Programa prevê a redução de 100% da multa de mora e dos juros legais – mantida a correção monetária pelo IPCA acumulado do período –  para pagamento à vista dos débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, desde que lançados até o último dia útil do exercício fiscal anterior à regulamentação da Lei Complementar 574/2016.

No caso dos débitos ajuizados e/ou protestados, em que há previsão legal para a cobrança do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral de Florianópolis  - FUNPROLIS, haverá também a redução de 5% do valor relativo a este Fundo.

Para aderir ao PMAI II, os interessados devem comparecer a uma das unidades do Pró-Cidadão, munidos de CPF e documento de identidade com foto, ou então acessar o link http://adm.pmf.sc.gov.br/stm/pmai2/internet/index.php.