Governo de Santa Catarina lança edital do Fundo para a Infância e Adolescência

Em junho, na tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o deputado Mário Motta apresentou dados preocupantes sobre o uso dos recursos do FIA, fundo especial, sob a gestão do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC), constituído por recursos destinados por lei para ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 De acordo com o parlamentar, por meio de informações do Portal de Transparência, no ano de 2022, o Estado executou de forma mínima as despesas fixadas na LOA relacionadas ao FIA, ou seja, não cumpriu as metas designadas na Lei.

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 estava prevista a aplicação de R$ 12 milhões de recursos provenientes do FIA. No entanto, foram empenhados R$ 319.175,62, mas não houve a liquidação e o pagamento das despesas. Desta forma, nenhuma meta física foi efetivamente executada com recursos vinculados ao FIA em 2022.

Para 2023, a previsão de utilização era de R$ 12.767.828,00 de recursos do FIA. Mas até o mês de novembro, foram empenhados R$ 6.120.680,29, dos quais R$ 6.081.900,29 foram pagos.

“Considerando que o FIA possui um montante considerável em caixa, cerca de R$ 66 milhões, e que as metas físicas planejadas não estão sendo executadas de forma regular, constata-se que o Fundo não está cumprindo sua finalidade, apesar de sua capacidade financeira”, alertou o deputado.

Além da fala em tribuna, o deputado encaminhou Indicação à Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), com o intuito de unir esforços para assegurar a plena execução das metas físicas planejadas na LOA de 2023, além de Pedido de Informação e reunião com a SAS para verificar a previsão de lançamento de edital de chamamento público para seleção de projetos a serem financiados com recursos do FIA para 2023. Isso porque, até então, o último edital havia sido publicado em 2021.

Após as tratativas, o Conselho, por meio da Secretaria, anunciou o retorno do lançamento do Edital. Através do Fundo, entidades podem se inscrever e concorrer a recursos para a execução de programas e ações que têm por finalidade a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

“A notícia da abertura do Edital nos alegra, afinal o FIA representa um dos instrumentos mais relevantes para o exercício da cidadania e da garantia de direitos. Além de acompanhar o andamento do processo, buscamos sempre unir esforços e, neste caso, para que os recursos beneficiem, de fato, as nossas crianças e os nossos adolescentes”, ressaltou o deputado Mário Motta.A secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, Maria Helena Zimmermann, considerou este um dia histórico para Santa Catarina e reconheceu o trabalho do deputado Mário Motta para a abertura do chamamento público. “Quero agradecer o deputado pela participação na construção deste edital, pelas visitas na Secretaria e pela valorização da política pública da assistência social, mulher e família. Podem ter certeza: nós vamos fiscalizar, implementar a política pública e fazer o sonho da criança se realizar e desenvolver o jovem do nosso estado”, garantiu.