Proposta que garante recursos para recuperar cidades após desastres naturais passa na Alesc por unanimidade  

A medida, que está em tramitação desde o dia 29 de agosto de 2023, é de autoria do deputado e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Camilo Martins (Podemos). Em reunião extraordinária, a CCJ aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2023, que aumenta e torna obrigatório o repasse de recursos para o fundo estadual da Defesa Civil. Durante a tarde foi aprovada também por unanimidade em plenário.

“Hoje, quando as cidades são destruídas por eventos climáticos, leva-se muito tempo até que o município possa contar com o apoio financeiro. E com esse fundo vamos ter não só o recurso garantido, mas também chegará com mais agilidade nos municípios nos momentos que mais precisam e não dispõem do valor para recuperação dos estragos”, reforça o deputado Camilo.

O deputado Camilo Martins explica que o objetivo da proposta é aumentar o percentual das receitas destinadas à Proteção e Defesa Civil de 0,27% para 0,5% e estabelece o repasse em forma de duodécimo, o que garante que o valor fique única e exclusivamente para investimento na prevenção e recuperação após desastres naturais. Atualmente o fundo é regulamentado pela Lei nº 8.099 de 1990, alterada pela Lei nº 16.418 de 2014, mas a falta da prerrogativa desse sistema periódico de repasse faz com que, normalmente, não haja recurso disponível.

“Queremos fixar um percentual mínimo das despesas orçamentárias ao Fundo e assegurar que o socorro à população atingida por eventos climáticos tenha recursos suficientes para o pronto-atendimento. Já fui prefeito e sei quão difícil é, num momento que exige urgência, aguardar a burocracia”, considera o deputado.

O deputado Camilo Martins destaca que a PEC garante que 70% dos recursos reservados do orçamento, sejam aplicados diretamente em ocorrências de desastres e 30% em ações de prevenção. Também, ao final de cada exercício, não sendo registradas adversidades climáticas, essa receita permanecerá disponível como fundo de reserva permanente.

Tramitação da proposta

O deputado Camilo Martins apresentou a proposta em agosto de 2023, desde então no dia 5 de setembro de 2023 um membro solicitou vistas em gabinete. Diante das tragédias no Rio Grande do Sul, o deputado Camilo fez um apelo na reunião da CCJ, desta terça-feira (7), para que o projeto voltasse para a pauta e a solicitação foi acatada. Agora, segue a tramitação na Alesc e a PEC volta para discussão do mérito nas comissões.

“A ideia é construir em consenso com os demais poderes para garantir o recurso para a defesa civil a título de duodécimo”, disse o deputado.