Projeto pro?be exig?ncia de provedor de acesso ? internet de banda larga
Publicado em 29/04/2010
As empresas prestadoras de servi?os de acesso ? internet via banda larga em Santa Catarina n?o podem mais exigir a contrata??o de provedor de conte?do como condi??o de acesso ? internet. A proibi??o ? estabelecida no Projeto de Lei 504/09, do deputado Nilson Gon?alves (PSDB), aprovado em plen?rio hoje (28).
Conforme o autor, o Brasil ? um dos poucos pa?ses em que se exige a contrata??o de um provedor de conte?do para permitir o acesso ? internet, uma medida que ? desnecess?ria, conforme apontou investiga??o da Coordenadoria de Inform?tica do Minist?rio P?blico Federal. ?Ao contr?rio do acesso discado, a banda larga permite a conex?o utilizando apenas a infraestrutura de servidores DNS (Domain Name System) e o endere?o IP (Internet Protocol), o que torna desnecess?rio o provedor de conte?do?, esclarece o parlamentar.
O projeto do deputado Nilson Gon?alves considera que a exig?ncia de provedor de acesso ? internet, por parte das prestadoras de servi?o, caracteriza uma venda casada de produto, pr?tica considerada ilegal e abusiva pelo C?digo de Defesa do Consumidor. O texto torna opcional a contrata??o de provedor de conte?do e estabelece multa di?ria no valor de R$ 2 mil ? empresa que descumprir a orienta??o legal.
