Prefeitura de Florianópolis diz que pedido de aumento de salários na COMCAP é ilegal

O acordo coletivo de 2019 não previa a pandemia de 2020 e tão pouco a lei complementar federal que PROÍBE estados e municípios de oferecer qualquer tipo de reajuste ou aumento para servidores públicos até 2021. Além disso, o aumento está atrelado à Lei de Responsabilidade Fiscal e o município está impossibilitado de promover aumentos na folha de pagamento sob o risco de ultrapassar o limite legal neste ano de 2020, devido à baixa arrecadação. 

Se levarmos em consideração toda a situação econômica da cidade, com desempregos e redução de salários na iniciativa privada, o pedido de aumento se torna ainda mais imoral neste momento. A Prefeitura, no momento, trabalha em três frentes paralelas: enquanto inicia os trâmites legais para contratação de empresa privada para manter o recolhimento do lixo, também discute com sindicato o retorno imediato e entra na justiça para decretar a ilegalidade da paralisação.

O município orienta que, o usuário deve manter os resíduos sólidos dentro do domicílio até que seja restabelecido o serviço de coleta. A Lei 113/2003 estabelece obrigatoriedade de depósito temporário interno, onde o lixo deve ficar acondicionado até o horário de coleta.