Lei institui política de prevenção à violência contra educadores em Biguaçu

A punição está prevista na lei 3.790/2017 assinada na tarde dessa terça-feira (24/10) pelo prefeito Ramon Wollinger e que institui a política de prevenção à violência contra educadores da rede de ensino do município de Biguaçu.

O objetivo da lei é promover normas de segurança e proteção aos profissionais de ensino de Biguaçu no exercício das atividades laborais. Caracterizam os profissionais de ensino os professores, os dirigentes e administradores das instituições de ensino, os orientadores, coordenadores pedagógicos, agentes administrativos e também os funcionários que exercem funções de apoio pedagógico como serventes, merendeiras, vigias, motoristas e monitores escolares.

“Os noticiários tem mostrado com frequência casos de violência nas escolas e agressões contra profissionais de ensino. É preciso diálogo e respeito. Ao instituirmos esta lei não estamos criando medidas punitivas e sim de conscientização sobre o tema e que venham a contribuir no relacionamento do aluno com professores e funcionários da rede”, destacou o prefeito Ramon.

O projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal pelo vereador Elson João da Silva e teve aprovação unânime dos membros da casa legislativa.

A lei prevê a promoção de atividades que envolvam alunos, famílias e profissionais, adoção de medidas preventivas e corretivas em razão de eventual violência física ou moral, estabelecimento de normas de segurança e proteção, o incentivo aos alunos na participação de decisões e a realização de campanhas educativas nas comunidades escolar e geral.

Aos alunos que cometerem infração estão previstos o afastamento temporário, conforme gravidade do caso e até a transferência para outra unidade à juízo das autoridades escolares e em consonância com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Participaram do ato de assinatura a secretária municipal de Educação, Kátia Roussenq Bichels e a diretora de apoio da pasta, Eliane Rocha de Carvalho.