Vereadores cobram regulamentação dos serviços de transporte escolar em São José

 Diversos representantes da categoria estiveram nas galerias onde manifestaram apoio às falas dos parlamentares, como a do vereador Roinoldo Neckel (DEM). Ele destacou sua Indicação (nº 1661/2017) solicitando à Secretária Municipal de Segurança, Defesa Social e Trânsito, Andréa Pacheco, informações sobre as licenças e autorizações às empresas e autônomos que trabalham no setor.

"Sem lei específica, há insegurança jurídica. A categoria ainda fica prejudicada em virtude de acréscimo nas taxas, onerando os serviços aos trabalhadores e aos pais dos alunos", destacou Roinoldo.

Em aparte, os vereadores Antônio Lemos (PMDB) e Edilson Vieira (PSDB) lembraram a importância da categoria ser ouvida nas discussões sobre o Projeto de Lei que visa regulamentar o transporte escolar em São José. "O poder público precisa ter uma atenção, um carinho para com aqueles que trabalham pela cidade", salientou Lemos, enquanto o vereador Edilson Vieira reforçou a ideia de entrar em contato com a Secretária Andréa Pacheco para realizar a discussão da matéria, a ser enviada à Câmara, em conjunto.

Além deles, o vereador Sanderson de Jesus (PMDB) sugeriu consulta ao Tribunal de Contas para saber a possibilidade da regulamentação seguir na forma de decreto do Executivo, como é feito há cerca de dez anos. "Todo esse imbróglio causa insegurança jurídica. Então, se o TCE confirmar que é possível regularizar a situação por decreto, que o governo o faça e o serviço continue", ressaltou, reforçando a importância de ouvir o Conselho Municipal de Transporte antes da aprovação do Projeto de Lei.

Por fim, o presidente do legislativo, vereador Orvino Coelho de Ávila (PSD), assumiu o compromisso de consultar o Tribunal de Contas e ir posteriormente à prefeitura para viabilizar a regularização do transporte escolar. "Vou pessoalmente aos dois locais para agilizar o trâmite, até porque já devolvi o projeto que veio como lei ordinária, mas precisa ser lei complementar", destacou.

A última lei que trata sobre a matéria é de 2005 (Lei nº 4352/2005), com alterações em alguns artigos em 2006 (Lei nº 4473/2006).