Audiência Pública vai debater os impactos da Medida Provisória sobre regularização fundiária rural e urbana

A Câmara de Florianópolis e o vereador Prof. Lino Peres (PT) convidam para Audiência Pública que vai debater os impactos da MP 759/2016 do Governo Federal, em trâmite no Congresso Nacional e que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a regularização de terras envolvidas em projetos de assentamentos de reforma agrária, a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e a venda das terras públicas pertencentes à União.

A MP 759/16 trata da possibilidade de regularização de terras ocupadas irregularmente com casas, condomínios, comércios, indústria e todo tipo de uso e formas de ocupação do solo. O Governo afirma que a MP vai desburocratizar o acesso de moradores de imóveis construídos em áreas irregulares às escrituras dos terrenos, passando a ter o chamado “direito de laje”, e agilizar e reduzir custos de ações de regularizações.

Mas diversos especialistas e entidades como o Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU) e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Urbano (IBDU) já se pronunciaram publicamente contra a ação e afirmam que por trás do discurso oficial há uma tentativa de privatização de terras através da titulação individual. 

Para debater o tema, além do vereador Prof. Lino Peres, arquiteto e doutor em Urbanismo, os debatedores convidados são Henrique Botelho Frota, advogado e secretário executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), e Rosane de Almeida Tierno, advogada especialista em Regularização Fundiária que já trabalhou no Ministério das Cidades. Outros debatedores já foram convidados e poderão compor a mesa.